PENHORA ON-LINE, AVANÇO RUMO À EFETIVIDADE PROCESSUAL

As recentes reformas realizadas no Código de Processo Civil demonstram a preocupação atual de tornar mais céleres os procedimentos de cognição e execução, atendendo aos anseios da sociedade e da comunidade jurídica por uma prestação jurisdicional  eficaz.

No tocante à jurisdição, afirmam Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier que: “Para que essa atividade estatal se realize em plenitude (vale dizer, para o Estado-Juiz cumpra seu papel na sociedade), é necessário que ao seu resultado formal se acrescente a aptidão para produzirem-se efeitos práticos, em tempo hábil.”1

Assim, para materializar a plena eficácia da atividade jurisdicional, não basta ter procedimentos rápidos, é preciso haver meios hábeis à concretização das decisões proferidas. Deste modo ensina Alexandre Freitas Câmara: “O processo deve alcançar o fim a que se destina, ou seja, o processo deve ser capaz de permitir ao estado atingir os escopos da jurisdição. Deve-se, pois, lutar pela efetividade do processo. Por efetividade entende-se a aptidão de um instrumento para alcançar seus objetivos.”2

Neste caminho, enorme avanço foi trazido pela instituição da penhora online mediante convênio estabelecido pelos Tribunais com o Banco Central do Brasil (Bacenjud).

Transitada em julgado a fase de conhecimento do processo sincrético com condenação pecuniária liquidada e ainda não paga pelo devedor no prazo de quinze dias, cabe, a requerimento do credor, proceder à realização de penhora nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC).

A penhora é o instrumento determinado a reter bens do executado com o fim de quitar a obrigação contida no título executivo. Em outras palavras, Luis Guilherme Marinone conceitua que “a penhora é o ato processual pelo qual determinados bens do devedor (ou de terceiro responsável) sujeitam-se diretamente à execução.”3  Sua realização se dá com a lavratura do respectivo termo ou auto, independentemente de depósito ou remoção da coisa.

 Feita a constrição com a citação válida do executado, apesar dos bens penhorados permanecerem sob propriedade do mesmo, estes não mais podem ser alienados, recaindo ineficácia sob eventual negócio neste sentido por configurar-se, nesta hipótese, fraude à execução. Para tanto, é preciso que tenha havido a devida averbação nos moldes do art. 615-A, par. 3º do CPC.

O cumprimento de sentença obedece à equação de maior proveito para o credor (art. 612 do CPC) com o menor sacrifício do devedor (art. 620 do CPC), respondendo este, ou terceiro responsável, com todos os bens de seu patrimônio nos termos do art. 591 do CPC, prevendo a Lei, contudo, a impenhorabilidade absoluta de determinados bens no art. 649 do CPC, a relativa no art. 650 do CPC e a impossibilidade de penhorar bens de família na Lei 8009/90.

Seguindo a busca pela maior vantagem com o menor sacrifício, o legislador estabeleceu, no art. 655 do CPC, a ordem preferencial dos bens para penhora, in verbis:

Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – veículos de via terrestre;

III – bens móveis em geral;

IV – bens imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – ações e quotas de sociedades empresárias;

VII – percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII – pedras e metais preciosos;

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI – outros direitos.

Tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e os avanços sociais, a ordenação da citada norma deve ser entendida como um parâmetro norteador da atividade jurisdicional e não como um mandamento absoluto, caso contrário, não teria sido usado o termo “preferencialmente”. No entanto, importante destacar que a alteração na ordem prevista não pode ser arbitrária, devendo conter fundamentação hábil a justificar a inversão.

Em outras palavras, leciona Humberto Theodoro Junior: “A jurisprudência, mesmo antes da reforma da Lei nº 11.382/06, já entendia que a ordem do art. 655 não era absoluta e inflexível. O texto renovado do art. 655 afina-se com a jurisprudência ao estatuir que “a penhora observará, preferencialmente”, a gradação da Lei (e não obrigatória ou necessariamente)”.4

Estabelecida a ordem preferencial de bens a serem penhorados, o legislador, atento aos avanços tecnológicos, constituiu como preferencial a forma eletrônica no art. 655-A do CPC.

Como visto, a penhora de dinheiro encontra-se no primeiro lugar da ordem de preferência, isso porque é a mais vantajosa para o credor e a menos onerosa ao devedor, ao passo em que para o primeiro se apresenta como a solução mais célere e livre de empecilhos e, para o segundo, elimina o risco de perdas decorrentes da alienação de bem penhorado por valor inferior ao de mercado.

Tal regra não vem de hoje, no entanto, ganhou efetividade com o advento da Lei 11.382/06, que afastou por completo a tese, antes ventilada, de que a palavra “dinheiro”, empregada no art. 655 do CPC, remetia a cédulas e moedas, ou seja, quantia em espécie.

Este equivoco gerava aos credores enorme dificuldade de obter a penhora do numerário necessário pois, como de curial saber, é raro alguém guardar em sua posse considerável numerário, a uma pelo receito de ser roubado e, a duas, pela possibilidade de verter frutos com o dinheiro investido. A partir da pré-citada Lei, com a nova redação do art. 655 do CPC, restou livre de dúvidas que o “dinheiro” ali tratado pode ser “em depósito ou aplicação financeira”.

Ainda assim, antes do advento da Lei 11.382/06, quando se procedia à penhora de dinheiro depositado em instituição financeira, era necessária, por parte do Juízo, a expedição de ofícios aos Bancos e ao Banco Central, o que, muitas vezes, ocasionava fraudes, pois, entre a expedição e a resposta aos ofícios, o devedor tinha tempo de sacar as quantias depositadas e assim frustrar a execução.

Desta forma, a partir de maio de 2001, passaram a ser celebrados convênios entre o BACEN e órgãos do Poder Judiciário com o fim de possibilitar aos magistrados, pela via eletrônica, utilizando-se do sistema Bacen-jud, efetuar ordens de bloqueio de contas bancárias. Tais convênios são objeto das ADIs 3.091/DF e 3.203/DF, ainda pendentes de julgamento.

A utilização do Bacen-Jud passou a ser cada vez mais freqüente, dando origem à criação do art. 655-A do CPC, que trata das informações acerca da existência e localização  e do bloqueio de ativos do devedor, ao dispor que: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.”

Há na doutrina quem advogue a tese de inconstitucionalidade da penhora online por haver, em teoria, violação à intimidade e ao sigilo bancário do executado, posição que não nos parece acertada.

Leitura atenta ao parágrafo 1º do art. 655-A do CPC resolve a questão, ao disciplinar que “As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução”. Assim, resta evidente não haver nenhuma violação à intimidade ou ao sigilo bancário do executado, mas sim, apenas informação restrita ao essencial para o sucesso da execução.

Não fosse desta forma, melhor sorte não assistiria aos que pugnam pela inconstitucionalidade da penhora eletrônica.

Certo que o Direito à intimidade e ao sigilo bancário integram o patrimônio jurídico do devedor, tão certo é que o credor faz jus à efetiva tutela executiva e, assim sendo, havendo conflito de Direitos, neste caso, face ao princípio da Proporcionalidade, deve prevalecer o interesse do exeqüente.

Neste sentido, a lição de Bruno Garcia Redondo e Mário Vitor Suarez Lojo: “Sendo corretamente aplicado, o art. 655-A do CPC não viola os direitos à intimidade e ao sigilo bancário, já que o exeqüente tem o direito de saber se existe dinheiro do executado depositado ou aplicado em instituição financeira, para que seja possível a sua penhora e posterior satisfação do crédito”.5

Corroborando este entendimento, Vanderley Ferreira de Lima sustenta que: “A penhora on-line, contribui sobremaneira para a celeridade processual, possibilitando o cumprimento imediato das ordens expedidas pelos magistrados, estando, portanto, esta em total consonância com o princípio do devido processo legal tão aclamado na Constituição da República Federativa do Brasil.”6

Admitir o contrário seria o mesmo que inviabilizar a penhora de dinheiro, transformando, novamente, em letra morta, o inciso primeiro do art. 655 do CPC.

Cabe destacar que, caso a penhora on-line se dê sobre verba impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC, “caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo”7, conforme previsão do art. 655-A, parágrafo 2º do CPC.

Superadas as teses contrárias à legalidade da penhora online, deve-se entender que esta é a forma preferencial para a constrição judicial, já que, como visto, o dinheiro e a forma eletrônica foram eleitos como preferenciais para a penhora nos termos, respectivamente, dos Arts. 655, I  e 655-A do CPC, não restando, deste modo, qualquer espaço para questionamentos em sentido diverso.

No mesmo diapasão, ensina Luis Guilherme Marinone: “o dinheiro, como se vê do disposto no art. 655, I, do CPC, é o bem prioritário para a penhora e a via eletrônica é o caminho eleito pelo art. 655-A, do CPC, para a realização da penhora deste tipo de bem”.8

Do exposto, concluímos não recair qualquer ilegalidade no procedimento intitulado como “penhora on-line”, ao reverso, tal instrumento deve ser amplamente prestigiado por trazer maior efetividade ao processo civil, na medida em que diminui as chances de fraude à execução e agiliza a prestação jurisdicional. Sua aplicação, na fase de cumprimento de sentença, deve se dar com prioridade, por assim atender ao comando dos Arts. 655, I  e 655-A do CPC e do princípio constitucional da celeridade processual, esculpido no art. 5°, inciso LXXVIII da Magna Carta.

NOTAS

1 WAMBIER, Luiz Rodrigues e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Anotações sobre a efetividade do processo, Disponível em http://almeidafilho.adv.br/academica/index_archivos/efetividade.pdf. Pg. 6

2 CÂMARA, Alexandre Freitas.  Lições de Direito processual Civil, Vol. 1. Rio de Janeiro. Lumen Júris. 2006. 14ª Edição. pg 224.

3 MARINONE, Luiz Guilherme e ARENHART, Sergio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. pg. 254

4 JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Rio de Janeiro. Editora Forense. 2007. 41ª Edição. pg. 316.

5 REDONDO, Bruno Garcia e LOJO, Mário Vitor. Ainda e sempre a penhora on-line: Constitucionalidade, Princípios e Procedimento. In: Leituras Complementares de Processo Civil. Salvador. Juspodvm. 2009. 7ª edição. pg. 87-88.

6 LIMA, Vanderlei Ferreira de. A penhora online: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, SP, n. 26, p. 171-182, 2005. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/Rev26Art12.pdf>. Acesso em: 28 ago. 2008. pg. 11.

6 JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Rio de Janeiro. Editora Forense. 2007. 41ª Edição. pg. 327.

7 MARINONE, Luiz Guilherme e ARENHART, Sergio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. pg. 278.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CÂMARA, Alexandre Freitas,  Lições de Direito processual Civil, Vol. 1. Rio de Janeiro. Lumen Júris. 2006. 14ª Edição.

WAMBIER, Luiz Rodrigues e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim , Anotações sobre a efetividade do processo, Disponível em http://almeidafilho.adv.br/academica/index_archivos/efetividade.pdf

MARINONE, Luiz Guilherme e Arenhart, Sergio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008

JUNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Rio de Janeiro. Editora Forense. 2007. 41ª Edição.

REDONDO, Bruno Garcia e LOJO, Mário Vitor. Ainda e sempre a penhora on-line: Constitucionalidade, Princípios e Procedimento. In: Leituras Complementares de Processo Civil. Salvador. Juspodvm. 2009. 7ª edição.

LIMA, Vanderlei Ferreira de. A penhora online: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, SP, n. 26, p. 171-182, 2005. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/Rev26Art12.pdf>. Acesso em: 28 ago. 2008.

Autor: Diogo de Medeiros Barbosa

Advogado Proprietário do escritório Medeiros Advogados.

Data de elaboração: Outubro de 2009