Julgamento de reclamação trabalhista pode ensejar revisão de benefício previdenciário.

O valor dos benefícios previdenciários é calculado de acordo com a média dos salários de contribuição e o tempo de trabalho do segurado.

Havendo alteração em um desses dados, através de processo trabalhista, é devida, por consequência, a revisão do benefício previdenciário.

Deste modo, cabe a revisão de aposentadoria, auxílio doença ou pensão, para que o cálculo do benefício se adeque aos termos obtidos na reclamação trabalhista.

Adiante, confira decisão judicial neste sentido, em processo com nossa atuação:

Processo nº: 0031955-41.2011.4.02.5151 (2011.51.51.031955-1)
Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Juiz Federal: HUDSON TARGINO GURGEL

SENTENÇA
Tipo A

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/139.382.326-0 ¿ DIB: 09/03/06 ao argumento que o réu não considerou o período de 01/03/80 a 10/07/02, reconhecido em reclamatória trabalhista.
Regularmente citado (fls. 276), o INSS não apresentou contestação.
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Passo a decidir.

Cinge-se a questão sobre a possibilidade de contagem, para fins previdenciários, de tempo de contribuição reconhecido em sede de Reclamação Trabalhista.
Do exame dos autos verifica-se que o reconhecimento do vínculo empregatício da Autora com a empresa Auto Peças Trinta e Quatro Ltda., no período de 01/03/80 a 10/07/02, ocorreu por meio de sentença condenatória proferida pela Justiça do Trabalho, que determinou a anotação do referido vínculo em CTPS (fls. 116 e 120/124 e 126/127).
A anotação em CTPS de tempo de trabalho reconhecido por sentença condenatória em sede de reclamação trabalhista é admissível como meio de prova para fins previdenciários, uma vez que goza de presunção relativa de veracidade, ainda que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a relação processual, cabendo-lhe, portanto, comprovar a inexistência do vínculo empregatício.
No mesmo sentido colaciono os arestos a seguir:
¿MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
- É admissível como prova para fins previdenciários o tempo de serviço reconhecido em decisão da justiça do trabalho e anotado na carteira do trabalho.
- O tempo de serviço, embora reconhecido por decisão judicial em sede de reclamação trabalhista que o INSS não integrou, goza de presunção ¿juris tantum¿ da sua autenticidade em relação àquele instituto, que só poderá desconstituí-la mediante prova em contrário.
- Apelação improvida. Segurança mantida¿.(TRF 5ª Região, 3ª Turma, AMS nº 66.852/RN, Rel. Des. Fed. Nereu Santos, DJ de 01.10.1999, p. 950).

¿PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. I – Válido para efeitos previdenciários o contrato de trabalho de 14.07.1967 a 30.10.1977 e de 19.02.1977 a 13.01.1982, conforme anotado em CTPS, em cumprimento à decisão da Justiça de Trabalho, por força de ação trabalhista de natureza condenatória, com pagamento das respectivas verbas. II – O vínculo empregatício reconhecido em ação trabalhista de natureza condenatória, deve ser computado para todos os efeitos previdenciários, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, independentemente da prova das respectivas contribuições, ônus do empregador. Precedentes do STJ. III – A incineração dos autos, impossibilitando a obtenção de documentos complementares por parte do segurado, é motivo de força maior, a justificar a comprovação do vínculo por outros meios, inclusive perante a legislação previdenciária, a teor do disposto no art.63 do Decreto 3.048/99. IV – No caso dos autos, o término do vínculo perante a empresa reclamada ocorreu em janeiro de 1982, tendo a ação trabalhista ajuizada em março de 1982, portanto, contemporânea ao contrato de trabalho, e o beneficio previdenciário somente foi requerido em outubro de 1997, ou seja, cerca de quinze anos após a aludida reclamatória, época em que a autora há muito voltara a contribuir ao INSS, o que afasta qualquer ilação de conluio entre as partes para fins de fraudar o Instituto Previdenciário. V – Agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C. interposto pelo INSS, improvido.¿ (TRF ¿ 3ª Região, Décima Turma, Apelree nº 1.545.557, Rel. Juiz Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 de 22/12/2010, p. 405)
Assim, diante da ausência de produção de qualquer prova que desconstitua a presunção de veracidade do vínculo empregatício em questão, o tempo de serviço da parte autora, prestado junto a Auto Peças Trinta e Quatro Ltda., no período de 01/03/80 a 10/07/02, deve ser considerado para fins previdenciários.
O termo inicial dos efeitos da revisão deve ser coincidente com a data do requerimento administrativo de revisão em 29/12/08 (fl. 22).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42139.382.326-0, titularizado pela parte autora WALLACE DE SOUZA, computando o tempo e os salários de contribuição referentes ao período de 01/03/80 a 10/07/02, observado o disposto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91.
CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/12/08, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).
As diferenças em atraso deverão sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN ¿ Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, haja vista a decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF¿s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.
Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, intime-se a AADJ para revisar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o valor total dos atrasados.
Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.
P.R.I.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2013.

HUDSON TARGINO GURGEL
Juiz Federal