Homens que perderam esposa ou companheira antes de 1991 têm direito à pensão por morte do INSS.

O falecimento de esposa ou companheira, mesmo que antes de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.213/91, gera direito à pensão por morte para o homem, benefício que o INSS nega administrativamente.

A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5o, alínea e, e 205, V, garantiu a igualdade entre homens e mulheres, prevalecendo a regra da Carta Magna sobre a norma previdenciária da época, o Decreto 89.312/84, que previa a pensão por morte para homens apenas quando inválidos.

Deste modo, se o falecimento de esposa ou companheira ocorreu após 1988, é direito do homem a obtenção do benefício previdenciário de pensão.

Em processo judicial com nossa atuação, logramos êxito na concessão do benefício, conforme sentença que você pode conferir clicando no link abaixo.

Processo 2014.51.67.146501-3