Não deve incidir o fator previdenciário na aposentadoria de professores

Professores e professoras têm o direito de se aposentar respectivamente com 30 e 25 anos de contribuição, 5 anos a menos que os trabalhadores comuns. Tal benesse é prevista no art. 201, par. 8º da CRFB/88.

Entretanto, a compensação concedida ao professores vem sendo praticamente anulada pela incidência do fator previdenciário em seus benefícios, índice que reduz o valor da aposentadoria levando em consideração idade e tempo de contribuição do segurado.

Assim, se por um lado a CRFB/88 concede a possibilidade de aposentadoria 5 anos antes dos demais trabalhadores, por outro lado a Lei ordinária, com a aplicação do fator previdenciário, reduz consideravelmente o valor do benefício, invalidando a proteção constitucional.

Deste modo, por ser na prática a aposentadoria de professor uma espécie de aposentadoria especial que leva em consideração a penosa função exercida, a única forma de preservar a prerrogativa constitucional daqueles que exercem função de magistério é reconhecer a inaplicabilidade do fator previdenciário em suas aposentadorias, tal como ocorre com a aposentadoria especial propriamente dita.

A questão já foi enfrentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que decidiu no sentido do que defendemos: “Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria do professor” (AgRg no REsp 1251165/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifamos).

Temos ajuizado diversas ações para revisão da aposentadoria de professores com a exclusão do fator previdenciário, se você se enquadra nesta situação, entre em contato conosco.